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Edifício e estrutura Edifício Judicial Tribunal Tribunal de comarca
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Descrição
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Acessos
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| Largo das Dores, Rua Conselheiro Abel de Andrade, Avenida Mouzinho de Albuquerque |
Protecção
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| Inexistente |
Enquadramento
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| Urbano, no gaveto da Rua Conselheiro Abel de Andrade com a Avenida Mouzinho de Albuquerque, com a fachada principal voltada para o Largo das Dores. Próximo, com as fachadas principais voltadas para o mesmo largo, encontra-se a Igreja de Nossa Senhora das Dores (v. PT011313100007), a Igreja da Misericórdia da Póvoa de Varzim (v. PT011313100023) e o Hospital Distrital da Póvoa de Varzim / Hospital Senhor Jesus na Prisão / Hospital São Pedro Pescador (v. PT011313100022). |
Descrição Complementar
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Utilização Inicial
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| Judicial: tribunal de comarca |
Utilização Actual
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| Judicial: tribunal de comarca |
Propriedade
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| Pública: estatal |
Afectação
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| Sem afectação |
Época Construção
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| Séc. 20 |
Arquitecto / Construtor / Autor
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| ARQUITETO: Raul Rodrigues de Lima (1909-1979); CONSTRUTOR: Camilo Gomes de Oliveira. |
Cronologia
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| 1927, 22 Junho - publicação do primeiro Estatuto Judiciário, consagrado pelo Decreto nº 13.809. Para além da remodelação dos mecanismos processuais e da orgânica interna do sistema judicial, desenvolvida no âmbito da ação reformadora instaurada pelo ministro da Justiça Manuel Rodrigues Júnior desde 1926, este documento legislativo dedica um capítulo à "Instalação dos tribunais, suas sessões e audiências" (Cap. VI), a partir do qual se fixaram novos pressupostos com tradução direta na forma de articulação espacial das futuras estruturas judiciais, como sejam: a centralização física e administrativa dos serviços judiciais; a conceção funcionalista e hierarquizada do espaço; a introdução de novas entidades entretanto formadas como a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados e as Secretarias Judiciais; a organização da Sala de Audiências, recinto nuclear em torno do qual gravita todo o espaço judiciário. Ficava, igualmente, estabelecido que caberia às câmaras municipais a responsabilidade do financiamento e fornecimento de edifícios apropriados e de todo o mobiliário essencial ao funcionamento dos tribunais judiciais de 1ª instância [art.º 164º], bem como o fornecimento, mediante o pagamento de renda, de residências devidamente mobiladas para instalação dos magistrados judiciais e delegados do Procurador da República. [art.º 165º]. Estas residências obedeciam a critérios de normalização, entre os quais era sublinhado o despojamento e a ausência de ostentação sem, no entanto, deixar de oferecer as comodidades correspondentes ao estatuto dos magistrados; 1944, 23 Fevereiro - novo Estatuto Judiciário, pelo Decreto-lei nº 33.547 publicado durante o ministério de Adriano Vaz Serra, através do qual foram instaurados mecanismos de inspeção judicial, de forma a permitir um maior controle quer ao nível do funcionamento administrativo e jurisdicional, quer no que concerne à conservação e manutenção das instalações dos tribunais. No ano seguinte era reforçado o regime de inspeções, através do Decreto-Lei nº 35.388, de 22 de Dezembro, criando-se um modelo de inquérito uniformizado, cujos resultados deram uma imagem geral das dificuldades manifestadas no parque judiciário nacional. Uma vez diagnosticadas as deficiências logísticas tornava-se evidente a incapacidade dos erários municipais na manutenção dos edifícios da justiça, o que implicou o empenhamento dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas na renovação do parque judiciário, para o qual foi estabelecido um plano de prioridades; 1945, 18 Junho - Decreto-Lei nº 34.674 que regulamenta o regime de prestações laborais de reclusos fora dos estabelecimentos prisionais, criando as Brigadas de Trabalho Prisional que seriam responsáveis pela construção da grande maioria dos tribunais judiciais, entre os quais se integra o caso de Beja; 1946, Maio - Rodrigues Lima, autor do projeto do Palácio da Justiça, desloca-se oficialmente ao estrangeiro no intuito de coligir informação sobre edifícios de caráter judicial, visitando, entre outros, os Palácios da Justiça de Milão, Paris, Roma e Bruxelas, cujo ideário classicizante nortearia o seu discurso projetual neste domínio programático; 1960, Jan. - entrada do processo do tribunal no Conselho Superior de Obras Públicas; 1960, 16 Fevereiro - emissão de parecer (processo nº 2984) pelo Conselho Superior de Obras Públicas, assinado pelo Arquiteto Inspetor Superior Eugénio Correia, aprovando o estudo delineado no anteprojeto, com alguns reparos referentes a: pórtico das rachadas principais, localização de sanitários, dimensões atribuídas aos vários serviços; 1960, 25 Novembro - despacho ministerial por Arantes e Oliveira; 1965, 3 Janeiro - inauguração do edifício do tribunal. |
Dados Técnicos
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| Sistema estrutural de paredes portantes. |
Materiais
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| Estrutura de betão rebocada e pintada; muros, frisos, colunas, molduras dos vãos, cornijas, degraus e bases das esculturas em cantaria de granito; portas e grades de ferro; caixilharias das janelas de alumínio; janelas com vidro simples e esculturas de bronze. |
Bibliografia
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| VARELA, João de Matos Antunes, "Discurso proferido por sua Excelência o Ministro da Justiça na inauguração do Tribunal da Póvoa do Varzim", Separata do Boletim do Ministério da Justiça, 1965; SANTOS, A. Furtado dos, "A Administração da justiça", Celebrar o Passado. Construir o Futuro: ciclo de conferências promovido pela Comissão Executiva do 40º aniversário da Revolução Nacional, Lisboa: Edições Panorama, 1966; MARTINS, Soveral, A organização dos tribunais judiciais portugueses, Coimbra, Fora do Texto, 1990; Procuradoria-Geral da República, Relatórios dos serviços do Ministério Público [1992-1997], [Lisboa], [Procuradoria-Geral da República], 1992-1997; BADINTER, Robert (Coord)., La Justice en ses Temples, Paris, Editions Brissaud, 1992; PAIO, João Palma, Arquitectura Portuguesa de Justiça. Os Palácios de Justiça no Período do Estado Novo, dissertação de mestrado em Reabilitação da Arquitectura e Núcleos Urbanos, FA-UTL, 1996; PALLA, Maria João, Estudos e Pareceres emitidos pelos serviços públicos, Lisboa, 2001, p.117; NUNES, António Manuel, Espaços e Imagens da Justiça no Estado Novo. Templos da Justiça e Arte Judiciária, Coimbra, 2003; Dora Maria dos Santos, Museu Domus Ivstitiae - Casa da Justiça. Proposta de uma Rede de Museus para a Justiça, dissertação de mestrado em Museologia e Museografia, Lisboa, Universidade de Lisboa - Faculdade de Belas Artes, 2005 (texto policopiado); http://www.dgsj.pt; http://www.dgaj.pt. |
Documentação Gráfica
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| Arquivo Técnico do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça |
Documentação Fotográfica
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| IHRU: SIPA |
Documentação Administrativa
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| IHRU: DGEMN/DSC- REE; DSARH/ Arquivo Técnico do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça |
Intervenção Realizada
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Observações
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| EM ESTUDO. |
Autor e Data
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| Rute Figueiredo 2006 / Ana Filipe 2012 |
Actualização
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